Senado vota projeto de Lei das Fake News, que criminaliza disseminação de notícias falsas

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Senado deve votar nesta terça-feira (02) o projeto da Lei das Fake News, que prevê normas e mecanismos para combater a disseminação de notícias falsas

O Senado Federal deve votar nesta terça-feira (02), numa sessão remota, o projeto para criar a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, também conhecido como Lei das Fake News (PL 2630/2020).

A proposta, de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e dos deputados Tabata Amaral (PDT-SP) e Felipe Rigoni (PSB-ES), prevê normas e mecanismos de transparência para redes sociais e serviços de mensagens da internet para combater abusos, manipulações, perfis falsos e a disseminação de notícias falsas no Brasil

O relator da matéria é o senador Ângelo Coronel (PSD-BA), que também é presidente da CPI Mista das Fake News. Segundo o portal oficial do Senado Federal, ele já adiantou que deve complementar o projeto com outra proposta — essa de sua autoria — para aumentar as penas de quem promove desinformação na internet.

Senador Alessandro Vieira, autor do projeto da Lei das Fake News
Senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), autor do projeto da Lei das Fake News

O projeto gerou intenso debate nas redes sociais, com milhares de votos a favor e contra no portal e-Cidadania. Os críticos alegam que pode haver cerceamento à liberdade de expressão, enquanto os defensores apontam que é preciso combater e punir quem dissemina notícias falsas e aproveita a falta de regulamentação para atacar a honra de outras pessoas.

O que é a Lei das Fake News

O projeto de lei pretende criminalizar, no Brasil, o uso de contas falsas ou bots nas redes sociais sem o conhecimento das plataformas. O texto também obriga as plataformas a limitarem o número de contas por pessoa, além de exigir que os usuários apresentem sua localização e algum documento de identidade (CPF ou RG, por exemplo) ao criar perfis.

A princípio, o PL focava na moderação de desinformação. Mas depois da pressão de ativistas de direitos digitais, plataformas e do Governo Federal, os autores do projeto apresentaram uma nova versão nesta segunda-feira (1º). O foco, agora, são as ferramentas usadas para espalhar notícias falsas em redes sociais e aplicativos de mensagem.

O projeto da Lei das Fake News altera o Marco Civil da Internet (MCI), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Código de Defesa do Consumidor e a Lei das Eleições. Também altera a lei de organização criminosa — para enquadrar pessoas que se organizarem para criar contas não-autênticas e/ou rede de bots como grupos criminosos — e a lei de lavagem de dinheiro, para classificar as pessoas por trás desses artifícios tecnológicos como praticantes deste crime ou de ocultação de patrimônio.

Proibições e obrigações

Deputada Tabata Amaral
Deputada Tabata Amaral (PDT-SP), envolvida no projeto da Lei das Fake News

Nas redes sociais, o projeto proíbe:

  • Contas não-autênticas: Perfis criados para se passar por terceiros. O PL coloca que os sites peçam documentos de identidade e localização dos usuários na hora de criar uma conta. Isso não afeta contas criadas com tom humorístico e satírico;
  • Contas automatizadas e redes de distribuição artificial: Os bots, que distribuem conteúdo em aplicações conectadas.

O texto estipula que o Comitê Gestor da Internet (CGI.br) crie um grupo multissetorial para elaborar uma proposta legislativa contra informações consideradas enganosas. O comitê também deverá definir o que é desinformação e criar um código de boas práticas para verificadores de fatos e notícias.

Além disso, a Lei das Fake News obriga que as plataformas comuniquem conteúdos patrocinados e propaganda eleitoral considerada irregular. Essas devem ser direcionadas ao Ministério Público Eleitoral para que providências sejam tomadas.

Deputado Felipe Rigoni
Deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), envolvido no projeto da Lei das Fake News

O PL prevê que as redes sociais sejam mais transparentes e exibam o número de:

  • Conteúdos promovidos, removidos ou suspensos;
  • Total de bots ou rede de bots;
  • Número de conteúdos rotulados;
  • Métricas que forneçam comparação história e resultados do Brasil com o de outros países.

A nova versão da Lei das Fake News traz diretrizes sobre como as redes sociais devem proceder ao remover o conteúdo publicado ou compartilhado por algum usuário. As plataformas devem:

  • Avisar ao usuário quando começarem a analisar alguma publicação dele, com os motivos para a averiguação;
  • Fornecer, por três meses, uma ferramenta para os usuários contestarem a decisão em caso de sanção ou recorrerem caso não tenham a denúncia aceita;
  • Mostrar o histórico de processos judiciais envolvendo cada conta e limitar o número de perfis por usuário.

Sobre os aplicativos de mensagem

Antes, o texto proibia mensagens disparadas em massa. Mas a nova versão da Lei das Fake News proíbe apenas a comercialização ou o uso de ferramentas externas para realizar esses envios. 

Também exige que a cadeia de encaminhamento seja guardada por até um ano, mas dispensa que o conteúdo seja armazenado também. Isso vai servir, segundo o texto, para caso esse tipo de trilha seja requerido por meio de ordem judicial, conforme prevê o Marco Civil da Internet.

Sleeping Giants e a luta contra fake news na internet

Sleeping Giants
Movimento internacional surgiu nos EUA e chegou ao Brasil

Recentemente, o perfil Sleeping Giants viralizou no Twitter aqui no Brasil. A conta é uma célula desse movimento orgânico internacional, que tem o objetivo de alertar as empresas sobre onde seus anúncios estão sendo veiculados e exigir que elas parem de bancar sites responsáveis por espalhar conspirações e fake news.

O Sleeping Giants surgiu em 2016, criado pelo publicitário Matt Rivitz. Segundo ele, muitas vezes a empresas nem sabem que suas marcas estão sendo anunciadas nesses sites, e isto acontece muito por causa de como funciona a publicidade no ambiente da internet. Ele afirma que, ao contrário do que acontece em outras mídias, na internet as empresas não costumam se preocupar com o conteúdo de onde suas marcas estão sendo anunciadas e o único fator que as interessa é o número de acessos desses sites.

O publicitário resolveu, então, utilizar o Twitter para mostrar a essas empresas que elas estavam anunciando seus produtos em sites que defendiam ideias que eram contrárias aos valores dessas empresas, deixando explícito que elas estavam bancando financeiramente veículos que defendiam uma abordagem fanática e sexista.

Aqui no Brasil, a conta do Sleeping Giants já vem fazendo barulho, acumulando pouco mais de 340 mil seguidores. A conta já conseguiu com que a Dell, Telecine e Banco do Brasil afirmassem que iriam retirar seus anúncios de um site que, pelo menos desde 2018, é famoso por criar fake news.

Fontes: Congresso em Foco e Senado Federal

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