LGPD entra em vigor hoje, após sanção de Bolsonaro

Imagem que mostra que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais entra em vigor
Lei foi sancionada pelo Presidente, mas a LGPD entra em vigor sem a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
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Dois anos após ser editada, a LGPD entra em vigor nesta sexta-feira (18), após sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Porém, o texto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais não menciona a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Além disso, dezenas de pontos da lei, como a aplicação de multas, dependem de regulamentação da autoridade, que é responsável por guiar e supervisionar a aplicação da norma nas empresas públicas e privadas.

A LGPD entra em vigor após uma longa jornada

Ilustração de dados sendo protegidos
Processo para LGPD entrar em vigor envolveu até medida provisória para adiá-la

O processo até a lei entrar em vigor teve idas e vindas entre o governo e o Congresso. E hoje era a data limite para o governo sancionar a Medida Provisória 959/2020, que tratava do prazo. A publicação da LGPD deve sair ainda nesta sexta no Diário Oficial da União (DOU).

Em abril, o governo editou uma medida provisória para adiar a entrada em vigor da LGPD. A medida propunha adiar de agosto de 2020 para 3 de maio de 2021. Os deputados chegaram a costurar um acordo com o governo para encontrar um meio-termo, adiando para 31 de dezembro deste ano.

Só que o Senado decidiu não adiar a entrada de vigor da lei. A instância também estipulou que a partir da sanção do projeto da MP a mudança seria imediata. A LGPD entra em vigor, mas as punições por descumprimento da norma, só vão valer a partir de agosto do ano que vem.

“Foi retirado do texto original o adiamento da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o que torna imediata suas disposições vigentes, a partir da sanção deste Projeto de Conversão.”

Secretaria-Geral do Senado Federal

O que é essa LGPD?

Ilustração sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais entra em vigor
LGPD é a 1ª lei brasileira voltada a proteção de dados pessoais

Resumidamente, a LGPD regulamenta a política de proteção de dados pessoais e privacidade, além de modificar alguns artigos do Marco Civil da Internet

Ok, a LGPD entra em vigor. Mas o que isso significa na prática? A LGPD estabelece novos marcos para a forma como empresas e órgãos públicos tratam a privacidade e a segurança das informações de usuários e clientes. Essa lei foi originalmente editada em 14 de agosto de 2018. Desde então, sofreu diversas mudanças, principalmente em relação à sua data de vigência.

O Bruno Martinez, especialista de tecnologia do Showmetech, conversou com a advogada Carla do Couto Hellu Batilana, sócia na área de Tecnologia, Cybersecurity e Data Privacy do escritório TozziniFreire Advogados sobre porquê a Lei de Proteção de Dados é importante para você. Confira abaixo como foi a conversa entre os dois, que aconteceu no papo tech do Iguatemi Daily:

A LGPD é a primeira lei brasileira que aborda, especificamente, a proteção de dados pessoais. Ela foi inspirada no regulamento da União Europeia, que atualmente está em vigor (o famoso General Data Protection Regulation, ou GDPR na sigla em inglês).

Vale ressaltar também que a lei diz respeito somente a dados e informações que identifiquem as pessoas físicas (indivíduos). Ou seja, informações de empresas, por mais que sejam confidenciais, não integram o escopo de aplicação da LGPD.

Pontos importantes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Ilustração da LGPD
LGPD abrange outros tipos de relação além da coleta de dados pessoais em meios digitais

Para começar, a lei não se aplica somente aos dados pessoais que são coletados em meios digitais. Ela abrange também outros tipos de relação, como de emprego, por exemplo. Por isso, os dados que uma empresa coleta e mantém em relação aos seus empregados estão sujeitos às disposições desta lei.

A LGPD traz uma série de princípios que devem ser observados por empresas e órgãos públicos que fazem uso de dados pessoais, tais como transparência, segurança, não discriminação, livre acesso, adequação e finalidade.

Se você, leitor, é uma pessoa observadora, já deve ter percebido que recentemente diversas empresas estão atualizando seus termos de uso e políticas de privacidade, e até mesmo incluindo novas funcionalidades em serviços relacionadas com controles e notificações sobre privacidade. 

Isso não é à toa. Essas mudanças são um decorrem justamente da necessidade de adequação por qual essas empresas estão sujeitas em razão da LGPD.

Está curioso para explorar mais detalhes sobre a nova lei? O Showmetech publicou uma reportagem detalhada com tudo que você precisa saber sobre a LGPD.

Fonte: Congresso Em Foco


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